Vamos resolver uma questão sobre Direito Civil que também está presente no edital de Técnico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal 2013.
1-. (CESPE/Técnico judiciário/STJ/2004) A lei nova só começa a vigorar no dia de sua publicação no Diário Oficial da União, se assim estiver expressamente determinado.
gabarito no comentário.
1-C.
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