Concurso Público para o Cargo de Oficial Judiciário, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador do Quadro de Pessoal da Justiça de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais 2013 makiyama

Organizadora do certame http://www.makiyama.com.br/ Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 (com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais). a) Dos Servidores Públicos (art. 20 a 37); b) Do Poder Legislativo (art. 52 a 72); c) Do Poder Executivo (art. 83 a 94); d) Do Poder Judiciário (art. 96 a 118); e) Das Funções essenciais à Justiça (art. 119 a 132). f) Do Município (arts. 165 a 178). 3) Lei Complementar Estadual n° 59, de 18 de janeiro de 2001, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 85, de 28 de dezembro de 2005 e pela Lei Complementar n° 105, de 14 de agosto de 2008. (Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais). a) Da Organização e Divisão Judiciárias (art. 1o a 9º; 11 a 16; 23 a 31; 52 a 54; 82 a 85; 163; 236 a 257); b) Dos Direitos do Servidor (art. 260 a 272); c) Do Regime Disciplinar dos Servidores do Poder Judiciário (art. 273 a 290); d) Da sindicância e do processo disciplinar (art. 291 a 300). 4) Lei Estadual n° 869, de 5 de julho de 1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais). a) Das Disposições Preliminares .....

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