concurso Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 2012 : exercício

1-(concursostjs.blog)- À luz da constituição do Estado do Rio Grande do Sul,em especial sobre a administração pública,em suas disposições gerais  marque a única alternativa correta:

a) os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis a alguns brasileiros que preencham os requisitos legais;

b) a lei especificará os cargos e funções cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compõem seu patrimônio, não se podendo estender esta exigência aos detentores de funções diretivas e empregos na administração indireta;

c) a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;

d) a lei estabelecerá os casos de concursos públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

e) a lei reservará percentual de 25 % (vinte e cinco porcento)  para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

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